PORTO DE AVEIRO
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O Decreto-Lei n.º 102/2020, de 09 de dezembro, vem alterar o regime legal aplicável à recolha e gestão de resíduos de navios e entrará em vigor no próximo dia 1 de julho.
Assim, informa-se todos os interessados que se encontram em Consulta Pública os seguintes documentos:
- Regulamento de Gestão de Resíduos do Porto de Aveiro - NOVO
- Regulamento de Tarifas Específico para a Recolha de Resíduos - NOVO
Todas as sugestões e/ou comentários deverão ser remetidos, até ao dia 20 junho de 2021, para o endereço de correio eletrónico: geral@portodeaveiro.pt
