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O Conselho de Administração da APA - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE AVEIRO, S.A., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 3º, nº 1 e nº 2 do DL 339/98, de 3 de novembro, alíneas d) e p) do artigo 10.º dos estatutos anexos ao citado Decreto-Lei, artigos 2 º, alíneas d), h), j) l) e m) e artigo 4º do Decreto-Lei nº 46/02, de 2 de março e Regra 1, alínea b), do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar-1972 (RIEAM-72), faz saber que, na sua reunião de 19 de novembro de 2026, deliberou aprovar o Projeto de Alteração às Normas de Segurança Marítima e Portuária do Porto de Aveiro, em anexo.
Mais se torna público que o projeto de alteração das Normas de Segurança Marítima e Portuária do Porto de Aveiro, atualmente publicadas, Diário da República n.º 88/2021, Série II, de 06/05/2021, sob o Regulamento n.º 382/2021, é submetido a audiência de interessados e consulta pública, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do CPA, pelo prazo de 30 dias úteis contados da publicação do AVISO (disponível aqui) em Diário da República*.
Qualquer interessado poderá, dentro do referido prazo, apresentar observações, sugestões ou contributos, através de comunicação eletrónica para o endereço de e-mail geral@portodeaveiro.pt , que contenha a identificação do remetente, com o assunto – Projeto de Alteração das Normas de Segurança Marítima e Portuária do Porto de Aveiro.
Poderá consultar aqui ficheiro com o Projeto de Alteração das Normas de Segurança Marítima e Portuária do Porto de Aveiro, em versão integral.
*A publicação em Diário da República ainda não ocorreu. Assim que a publicação tenha lugar essa informação será disponibilizada neste site.