Pedidos
de Licenciamento /
Concessão

Minuta de contrato de concessão tipo

Minuta para Viabilidade de Construção ou Ocupação

Minuta para Venda de Inertes para Aterro

Minuta para Reserva de Terrenos nos Terminais Portuários

Minuta para Ocupação de um Posto de Amarração no Porto de Abrigo para a Pequena Pesca

Minuta para Ocupação de Edificados da Administração do Porto de Aveiro

Minuta para Construção em Terrenos Públicos ou da APA sitos na Área Portuária

Minuta para Construção em Terrenos Privados sitos na Área Portuária

Minuta para Construção e Ocupação de Terrenos do Domínio Público Marítimo