Obrigações de Serviço Público

A APA, S.A., enquanto administração portuária, assegurará o exercício das competências necessárias ao regular funcionamento do porto de Aveiro nos seus múltiplos aspetos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efetivos e de exploração portuária e ainda as atividades que lhe sejam complementares subsidiárias ou acessórias. 

No âmbito das atribuições a que se refere o parágrafo anterior, são conferidas à APA, S.A, competências para:

  1. Atribuição de usos privativos e definição do respetivo interesse público para efeitos de concessão, relativamente aos bens do domínio público que lhe está afeto, bem como à prática de todos os atos respeitantes à execução, modificação e extinção da licença ou concessão;
  2. Licenciamento de atividades portuárias de exercício condicionado e concessão de serviços públicos portuários, podendo praticar todos os atos necessários à atribuição, execução, modificação e extinção da licença ou concessão, nos termos da legislação aplicável;
  3. Expropriação por utilidade pública, ocupação de terrenos, implantação de traçados e exercício de servidões administrativas necessárias à expansão ou desenvolvimento portuários, nos termos legais;
  4. Fixação das taxas a cobrar pela utilização dos portos, dos serviços neles prestados e pela ocupação de espaços dominiais ou destinados a atividades comerciais ou industriais;
  5. Proteção das suas instalações e do seu pessoal;
  6. Uso público dos serviços inerentes à atividade portuária e sua fiscalização.

Termos Contratuais da
Prestação de Serviço Público

Não existem contratos realizados com o Estado, pelo que os termos da Prestação de Serviço Público encontram-se consignados no Decreto-Lei n.º 339/98, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2002, de 28 de fevereiro, com aditamento do Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de março, o qual transforma a JAPA em APA – Administração do Porto de Aveiro, S.A. e aprova os respetivos estatutos.

Modelo de Financiamento Subjacente
à Prestação de Serviço Público

A APA, S.A. é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, tendo como modelo o autofinanciamento da sua exploração económica. Na parte dos investimentos em bens de domínio público considerados de interesse público estratégico pelo acionista, a empresa tem tido acesso a fundos nacionais e comunitários, conjuntamente com a afetação de fundos próprios.

Apoios Financeiros Recebidos

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