APA Regulations

Tariff Regulations 2024

Maritime and Port Safety Norms of The Port of Aveiro

Regulamento de Segurança do Porto de Aveiro

Regulamento de Fornecimento de Água Potável

Regulamento de Atribuição de Subsídios

Regulamento de Fornecimento de Energia Elétrica

Regulations for the use of Dry Cargo Terminals

Regulations for the use of jetties of the liquid bulk terminal

Regulation for the attribution of private uses of domanial land and buildings

Regulamento de Exploração

Regulamento de Gestão de Resíduos do Porto de Aveiro

Plano de Receção e Gestão de Resíduos 2023-2027

Regulamento do serviço de Tráfego Marítimo

Regulamento do Porto de Pesca Costeira de Aveiro

Regulamento de Drenagem de Águas Residuais da APA, S.A.

Regulamento de tarifas específico para licenças e serviços diversos

APA Tariffs

Tariff Regulations 2024

Taxas para atribuição de usos privativos de terrenos e de edificados dominiais 2024

Regulamento de tarifas específico para licenças e serviços diversos

Tarifas de fornecimento de energia elétrica

Tarifário para o Serviço de Drenagem e tratamento de Águas Residuais

Taxas de fornecimento de água potável

Tarifário Específico para a Recolha de Resíduos

Other
fees and regulations

Serviço de Amarração (Tinita, S.A.)

Serviço de Reboques (Tinita, S.A.)

Terminal Sul (Socarpor, S.A.)

Legislation

Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais

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