Edital – remoção de embarcação da Baía de São Jacinto
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A ADMINISTRAÇÃO DA APA-ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE AVEIRO, S.A., nos termos e para os efeitos previstos no artigo 0303-8 do Regulamento de Exploração em vigor, faz saber que:
Encontra-se amarrada na Baia de S. Jacinto, uma embarcação do tipo veleiro, denominada “FLOTO”, em estado atual de abandono e que comporta perigo para a segurança da navegação e eventuais riscos de poluição.
Ficam notificados o dono, armador, ou quem legalmente os represente ou substitua para, no prazo de 15 dias, procederem à respetiva remoção, devendo efetuar prova da sua legitimidade e bem assim procederem ao pagamento à APA, S.A. de todos os encargos inerentes à prestação de assistência.
O não cumprimento da obrigação de remoção fará incorrer o responsável, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na lei, no pagamento das despesas que esta Administração tiver de suportar com a realização desse serviço, seguindo-se os termos de apropriação e venda estabelecidos no nº 5 do citado preceito do Regulamento de Exploração.
Forte da Barra, 23 de fevereiro de 2021
Consultar edital assinado aqui.
