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A Câmara de Aveiro acertou a celebração de um memorando de entendimento com a Capitania do Porto de Aveiro de forma a conseguir um desfecho para processos antigos, nomeadamente relativos à posse do edifício da antiga capitania, no centro da cidade, onde actualmente funciona a Assembleia Municipal.

Por despacho conjunto dos ministros das Finanças e da Defesa Nacional, datado de 8 de Janeiro de 2002, foi determinada, com efeito a partir dessa data, a entrega material à autarquia, no estado em que se encontrava, do antigo edifício da Capitania, o que ocorreu.
Como contrapartida da cedência do imóvel, a edilidade assumiu custear as despesas com os arrendamentos das residências do Capitão do Porto e do Patrão-Mor da Capitania, até que fossem entregues à Defesa Nacional, em substituição das arrendadas, novas residências, o que não aconteceu. Foi igualmente determinada, através do mesmo despacho, a cessão do aquartelamento do Cais do Paraíso à Câmara, o que também não saiu do papel.

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